norma nº 1480/2015

-% PF 3FEITURA MUNICIPAL.E CAREAÇU
& ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
5 SL
Lei Ordinária n2 1.480, de 21de janeiro de 2.015.
"Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais para o
exercício 2.015 às entidades que define e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n9
1.120/98 e artigos 10, I e 74, III da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 12- Com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais autorizados
deste Município, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder as subvenções às Entidades
abaixo definidas, até o limite estabelecido com auxílio financeiro e contribuições, referente ao
exercício 2.015, conforme a seguinte designação:
I- São as seguintes subvenções sociais:
a-) Subvenção social ao Hospital e Maternidade de Careaçu
b-) Subvenção social à APAE de São Gonçalo do Sapucaí
c ) Subvenção social ao Lar São Vicente de Paulo
Total de subvenções
R$ 600.000,00
R$ 50.000,00
RS 36.000,00
R$ 686.000,00
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à l9 de janeiro de 2.015.
Careaçu, 21de janeiro de 2.015.
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Djalma PeJegríni
Prefeito Municipal
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Centro
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