norma nº 917/1990

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 917 
Referenda assinatura de Convênio. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Referenda assinatura de Convênio 632 firmado entre o Instituto Nacional do Livro, o 
Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado da Cultura e o Município de Careaçu 
(MG), para criação, manutenção e desenvolvimento de biblioteca municipal, conforme Termo de 
Cooperação Técnico celebrado em 14 de julho de 1989, e que fica fazendo parte integrante desta 
Lei. 
 Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 28 de outubro de 1990. 
João Pelegrini 
Prefeito Municipal