norma nº 1267/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREACU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
Lei n° 1.267, 09 de Junho de 2006.
"Fixa índice de reajuste do saldo
devedor e parcelas dos contratos referentes às casas
populares e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Careaçu/MG, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. Io Fica fixado como indice para
a correção dos valores do saldo devedor e parcelas
previstas
populares, o percentual acumulado pelo INPC, fixado
pelo IBGE.
nos contratos referentes às casas
Par. Único Os reajustes previstos
nesta lei serão feitos anualmente, no mês de maio.
Art. 2° - O Municipio fica autorizado a
regularizar o indice dos contratos entabulados com
os mutuários mediante termo aditivo.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
mês de maio, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Careaçu/MG, 09 de junho de 2006.
Eng° Tovar doz
- Prefeito
ahtos Barroso
inVcipal -
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CNPJ: 17.935.388/0001-15
ANEXO ÚNICO
MÊS/ANO INPC/IBGE {%) ACUMULADO
Maio/2005 0,70 0, 70
Junho/2005 -0,11 0,59
Julho/2005 0,03 0, 62
Agosto/2005 0,00 0,62
Setembro/2005 0,15 0,77
Outubro/2005 0,58 1,35
Novembro/2005 0,54 1, 89
Dezembro/2005 0,40 2,29
Janeiro/2006 0,38 2, 67
Fevereiro/2006 0,23 2,90
Março/2006 0,27 3,17
Abril/2006 0,12 3,29
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREACU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 17.935.388/0001-15
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Jul
Ago !
Set
Out
Nov
Dez 1
FONTE: IBGE, Diretória de Pesquisas, Coordenação de índices de Preços, Sistema
Nacional de índices de Preços ao Consumidor.