| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei nº 974, de 11 de fevereiro de 1993 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREACU ESTADODEMINAS GERAIS CNPJ17.935.388/0001-15 LEI N° 1.271, de 10 de agosto de 2006. “Altera o artigo primeiro da Lei n 0 974, de 11 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. Io- Fica alterado o artigo primeiro da Lei n ° 974/93, passando a vigorar com a seguinte redação: “Fica Concedido o “Título de Utilidade PúblicaMunicipal” aoLar São Vicente de Paulo de Careaçu, situado aAvenida Evaristo Junqueira, n ° 799, nesta Cidade. Art. 2o- Mantendo-se os demais artigos e revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Careaçu, 10 de agosto de 2006. Eng.0 Tovar ki Prefeitl Barroso licipal /$ (Í Cy %\ cl %