norma nº 918/1990

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 918 
Concede o “Alvará de Natal” para os Funcionários 
Estatutários. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica concedida o “Alvará de Natal” (13º salário) para os Funcionários Estatutários, 
do exercício de 1.990. 
 Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes do art. 1º, serão utilizadas dotações já incluídas 
no orçamento vigente. 
 Art. 3º Revogadas às disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 30 de novembro de 1990. 
João Pelegrini 
Prefeito Municipal