norma nº 921/1991

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 921 
Dispõe sobre contratação por tempo determinado, 
nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição 
Federal, e dá outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público. 
 Art. 2º As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer nos seguintes 
casos: 
 I - calamidade pública; 
 II - inundações, enchentes, incêndios, epidemias e furtos; 
 III - campanha de saúde pública; 
 IV - para pessoal de serviços, tais como, encanador, carpinteiros, pedreiros e braçais e 
assemelhados; 
 V - supresso; 
 VI – supresso. 
 Art. 3º As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender às 
hipóteses elencadas no artigo anterior, observado o prazo máximo de 6 (seis) meses. 
 § 1º É vedada a prorrogação de contrato, salvo se: 
 a) houver obstáculo judicial para a realização de concursos; 
 b) o prazo de contratação for inferior ao estipulado neste artigo, podendo a prorrogação ser 
efetuada até aquele limite. 
 § 2º É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo 
de 2 (dois) anos a contar do término do contrato. 
 Art. 4º As contratações serão sempre precedidas de processo, iniciado por proposta dos 
Secretários Municipais, e serão feitas com prévia autorização do Prefeito, ainda a Secretaria 
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Municipal de Administração, para eventuais esclarecimentos, publicando-se a autorização com a 
respectiva fundamentação legal, bem como o extrato de contrato no diário oficial do Município. 
Parágrafo único. Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação: 
 I - a justificativa, nos termos do artigo 2º; 
 II - o prazo; 
 III - a função a ser desempenhada; 
 IV - a remuneração; 
 V - a dotação orçamentária; 
 VI - demonstração de existência de recursos; 
 VII - habilitação exigida para a função. 
 Art. 5º As contratações serão feitas, observadas as seguintes condições: 
 a) para funções que correspondem a cargos com idêntica denominação e referências; 
 b) exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento; 
 c) fixação de remuneração no grau “A” da respectiva referência de vencimento, na classe 
inicial quanto se tratar de carreira; 
 d) prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à prevista para funções a serem 
desempenhadas. 
 Art. 6º Só poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que comprovarem 
os seguintes requisitos: 
 I - ser brasileiro; 
 II - ter completado 18 anos de idade; 
 III - estar no gozo dos direitos políticos; 
 
 IV - estar quite com as obrigações militares; 
 V - ter boa conduta; 
 VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o 
exercício das funções; 
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 VII - possuir habilitação profissional para o exercício das funções quando for o caso; 
 VIII - atender as condições especiais prescritas da Lei ou Decreto, para determinadas 
funções; 
Parágrafo único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo 
convencionado no Contrato, apresentada na oportunidade a comprovação de suas condições física e 
mental habita aos cumprimentos das funções, consubstancialmente em laudo de sanidade e 
capacidade emitida pelo Órgão Médico Competente da Prefeitura. 
 Art. 7º Os contratados nos termos da presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres e 
proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de 
responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais no que couber. 
 Art. 8º Aos contratados nos termos da presente Lei, assistem aos mesmos direitos e 
vantagens dos demais servidores públicos municipais no que couber. 
 Art. 9º - Ocorrerá a rescisão contratual: 
 I - a pedido do contratado; 
 II - pela conveniência da administração, a juízo da autoridade que procedeu a contratação; 
 III - quando o contratado incorrer na, digo, em falta disciplinar. 
 
 Art. 10. Na hipótese do inciso 1º do artigo anterior, o servidor terá direito ao 13º salário 
proporcional ao temo de serviço prestado. 
 
 Art. 11. Na hipótese do inciso 1º do artigo 9º, o contratado terá direito a: 
 I - 13º salário proporcional; 
 II - pagamentos de indenização correspondente ao valor da última remuneração mensal. 
 Art. 12. É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes 
do contrato, bem como designações especiais, nomeações para cargos em comissão, afastamentos 
de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza deste vínculo. 
 Art. 13. As disposições desta Lei, aplicam-se, no que couber, as autarquias, fundações 
públicas, empresas públicas e sociedades de Economia Mista. 
 Art. 14. As despesas com execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 
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 Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em 
contrário. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 20 de março de 1991. 
João Pelegrini 
Prefeito Municipal