norma nº 532/1977

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Prefeitura Municipal de C a r e a ç u ,
lei nfi 532, de 14 de Fevereiro de 1977» 3
§81
M CRIA o cargo de Porteiro-Contínuo e contém outras provi
déncias."
0 PÔ70 DO MUNICÍPIO DE CARDAÇU, Estado de Minas Gerais,pc
seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,sancior
a seguinte leis￾A rt. Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura, 0 cargo
.PORTEIR0-C,(MÿÍMI0, com os vencimentos anuais ôquivalentes a doze (12) Salai
Mínimo Regional que atualmente e de Cr$768jçOO- (setecentos e sessenta e oit
cruzeiros) mensais, e sob o regimem da CUT®
is
-
§ unico
tera suas'
atribuições definidas em portarias a serem baixadas pelo Prefeit
Municipal#
0 cargo ora criado-, que e isolado e de provimento efetive
Sempre que ocorrer aumento de Salário -Minimo, os vencimer
, serão reajustados automaticamente*
Art. 2S •*
do aargo ora criado,
Art. 3a -
Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica-o Pc
der Executivo autorizado a- abrir, no corrente exercício, o credito especic
necessário de até Cr$8.448,00“(oito mil, quatrocentos e quarenta e oito ci
z eiros),-e como recuEso financeiro a dot ação:99999999“RSSER7A'' DE GOUT INCÍ
CIA, que poderá ser anulada no 11 quantum”,const ante do orçamento vigente nc
corrente exercício, -e classificará a despesa de acordo com a Lei Federal n
4.320, de 17 de março de 1.964*
Art. 4a Revogadas as-disposições em contrário, enyrará esta Lei e
vigor, na data da sua publicação, retiy&agindo seus efeitos a 01 de Fevereá
de 1.977*-
Mando, portanto, a quem o conhecimento e- execução desta I
pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se c
tem o
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Prefeitura Municipal de Careaçu,MG, -jlk de fevereiro de 1.977*
Riberçj
Pi/efeito
o
icipal
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