norma nº 533/1977

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Prefeitura Municipal de Careaçu
IEI Nfl 533, de 21 de fevereiro de 1977* jjl
"
DISPÕE sobre a criação de uma classe escolar na Escola
ral diruna ",Floriano Ferreira Fortes” e contém outras
providencias•"
0 Prefeito Municipal de Careaçu, MG, no uso das atribuiçc
que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Gamara Municipal aprovou e eu promulgo i
seguinte lei
Art. lfl •-
u Floriano Ferreira Fortes",localizada no bairro dos •
"Fortes",néste-municj
pioÿf a fim de atender o aumento da densidade escolar, naquele bairro e prc
mos*
Art. 22
-
Fica- criada mais uma classe escolar na-Escola Rural diurr
Fica criado,no quadro de pessoal da Prefeiturajmais um(0]
cargo de professor rural, com os vencimentos anuais de Cr$9. 216,00-(nove D
duzentos e dezesseis cruzeiros) se normalista, e de Cr$5i529,õ0“ (cinco mi]
quinhentos e vinte e nove cruzeiros e sessenta centaovs), se leiga.-
Art. 3® -
Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica o Pç
der Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exe rcífiio,o cred:
adicional,suplementar de até Cr$8.Í4Íí-8,00-(oito mil, quatrocentos e quarent
e oito cruzeiros),podendo, na falta de recourso financeiro utilizar da dot
çao 99999999-R33ERYA DE CONTINGÊNCIA, que poderá ser anulada até a quánti?
de Cr$8.Í4Í{.8,00-(oito mil, quatrocentos e quarenta e oito cruz eir os),e,nc
caso de esgotada esta- dot§.ção, anular parcial ou totalmente dotações do orç
mento vigente e/.ou modificar a receita estimada- para o exercício,sem quet
do equilíbrio orçamentário preconizado pelo § F, da art. 52, letra "b",dí
Constituição do Estado.
§ lfl 0 Executivo Municipal classificará o~ crédito adicional,si
plementar autorizado, segundo as-disposições- do- artigo U6, da lei federal.
nfl it.320, de 17 de março de 19 à -dotação propria do orçamento em vigor,
Art. ZJJQ
vigor naÿdata da sua publicação, ret®oagindo seus efeitos a 01 de FevereiJ
Revoggddt as disposições em contrário, entrará esta lei e
i
de 1.977»
Mando, portanto, a- quem o conhecimento e execução désta le
pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se a
u 6m o
- Prefeitura Municipal de Careaçu,MCft fevereiro de 1977»
®-ibe
- Prefeito Mbniciÿal
An Neto
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