norma nº 924/1991

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 924 
Autoriza construção de uma casa popular para 
abrigar servidor municipal, e contém outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir, em terreno pertencente ao Patrimônio 
Municipal, uma casa de morada do tipo popular com 30 m2
 (trinta metros quadrados) de construção, 
constante de 3(três) cômodos e um banheiro, sito à Rua Maria Clementina Siqueira, nesta cidade 
para abrigar servidor municipal, podendo dispender com construção até a importância de Cr$ 
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). 
 
 Art. 2º Para ocorrer às despesas da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, 
no corrente exercício, o crédito adicional, especial de até Cr$400.000 (quatrocentos mil cruzeiros), 
podendo, na falta de recursos financeiros, anular no todo ou em parte, dotação ou dotações do 
orçamento em vigor para o corrente exercício, ou aumentar a receita estimada para o corrente ano, e 
classificará a despesa de acordo com o artigo 46, da Lei Federal, nº. 4.320, de 17 de março de 
1.964. 
 
 Art. 3º Revogadas às disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 18 de abril de 1991. 
João Pelegrini 
Prefeito Municipal