norma nº 547/1977

/ m2 Prefeitura Municipal de Careaçu
lei nS 5I17, de
M Dispõi sobre a arrecadação da Taxa de Iluminação
Publica de que trata o artigo 22, da Lei Munici*
pal de n2 5Z0, de 25 de abril de 1977» e contém1
outras -providencias.
"
0 Prefeito Municipal de Careaçu,MG, no uso das atri
buições que lhe são conferidas ror lei,
FAÇO SABER que a Camara Municiral aprovou e eu pro*
mulgo a seguinte lei:-
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a arrecadar a Taxa
de Iluminação Publica de que trata o artigo 2$, da lei Municipal1
de n2 -de 25 de abril de 1977 j
de acordo com o artigo 11, da*
lei Municipal de nS 55i, de 21 de fevereiro de 1977»
Art. Aos contribuintes que -nagaram ou vierem a -nagar a Ta
xa de Iluminação Publica de que trata a Lei Municipal de n® 53U, de
21 de Fev2 de 19775
•
ser-lhes-á- automaticamente restituído o corres
pondente aes meses vincendos, relos cofres municÍTais,nor força da
22
lei Municiral de n2 .520, de 25 de abril de 1977»
Art. 32 “ Revogadas as disposições- em contrario, entrara esta *
lei em vigor na data da sua rublicação.
Prefeitura Municipal de CN açu,MG, l\
iintõnTtr*-
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Municipal
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