norma nº 550/1977

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prefeitura yldunicipal de Careaçu
i m Lei n. 550, de 30 de Maio de 1977.
n Dispõe sobre aquisição de caminhão e uma caçamba.M
A Câmara Municipal de Careaçu.,MG, aprova e o Chefe do
Executivo sanciona a promulga a seguinte Lei:-
Apt. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender até a impo
tãncia de Cr$230.000,00-(duzentos e trinta mil cruzeiros) para compra de O
lfi
(um) caminhão a óleo diesel nos moldes estabelecidos pela legislação vigen
bem como, também, uma caçamba.
Apt. 22
- A despesa constante do Art. 12 da presente Lei, correrá por c
ta de crédito adicional, especial a ser aberto no corrente exercício, de a
Cr$230.000,00-(duzentos e trinta mil cruzeiros), pelo que, desde já, fica
P0der Executivo autorizado a abrir,podendo, na falta de recurso financeiro
anular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente e/ ou modificar
receita estimada para o exercício corrente, sem quebra do equilíbrio orçam
tário preconizado pelo § 12, letra nbn, do art. 52, da Constituição do Est
do.
Apt. 32
- Eevogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vi
na data'da sua publicaçãov
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta, lei p
tencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se cont
- Prefeitura Municipal de Qg?e rMG, 30 de Maio de 1.977?
Antoi SHibeir©
Piefeito Municipal
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Secreta
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