norma nº 551/1977

m Prefeitura Municipal de Ca,reqçu
Lei n2 551, de 30 de Maio de 1.977»
Jísÿõi sobre aumento de subvenção e contém outras nrov
déncias.
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0 Prefeito Municipal de Careaçu,iíCr, no uso das atribuições
que lhe sao conferidas' por lei,
FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei;-
Art. lô Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a subvenção c
eedida no eorrentc- exercício a Santa Casa de Misericórdia de Sao Gonçalo do
pucaí,MG, -nela Lei r_2 525, de 10 de novembro ds 1976, de Cr$3.600,00-(treis
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mil e seiscentos cruzeiros) -ara CrOl8.000,00“(desoito mil cruzeiros).- -
§ 12
em quatro(li) -parcelas, as quais serão liquidadas respectivamente nos finais
A subvenção de que trata o artigo 12, desta lei, sera -paga
dos/12, 22, 32 e Í4.2 trimestres do ano- em curso.
Art. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Pod
Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o credito adicional,sup
mentar de ate 2rfl!j../i00,00” (catorze rail e quatrocentos cruzeiros’) a dotação
çaraentária -nro-ria, d© Orçamento em vigor, .e como recursos financeiro,
poderá
22 -
anular no todo ou em -arte dotação ou dotações do Orçamento corrente e/ ou ra
dificar a receita estimada -para o exercício era curso, sera quebra do equilíbr
orçamentario -reeonizade -elo § 12, letra1,bw, do art. 52, da Constituição do
Estado; ou ainda, "o MSuperavit
" financeiro a.que alude o item I, § 12, do ar
10,'da lei n2 li.320, de 17 de marçe de .
Art. 32 Revogadas as dis-osições em contrario, entrará esta lei em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de
— 1977»
» Mando, portanto,» a quem o conhecimento e execução desta Ie:
que a curapra e faça cumprir t ao inteiraraente como na mesma, se con
tém.
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- Prefeitura Municipal de Careaçu,PíG* 30 -tôe Maio de
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