norma nº 552/1977

SSZ￾JDrefeiíura yPlimicipal de Gareaçu
Lei de 20 de Junh© de 1977*
H Lispõi s©bre '©peração de crédito per- antecipação da
receita do I.G.M. e contem outras nrovidencias.
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0 Prefeit© do Município de Gareaçu, Estado de Minas Ge
is, n© uso das atribuições que lhe sao conferidas por Lei*
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulg
a seguinte Lei:~
Art. 12 -
zer operação de crédito até a importância de Cr$95« 00©,00-(noventa e ci
co mil cruzeiros) por antecipação da receita d© I.CiM. dos méses vincen
dos no corrente exercício, com estabelecimentos de credito, ou partieul
a juros n© máximo de até 3,5$(treis e meio por cento) aomes, amortizáv
até-50ÿ (cinquenta por cento) de noventa em noventa dias, destinada a r
forço de recurso.
Art. 22 -
Fica a Prefeitura Municipal de Gareaçu, autorizada a f
Para a regularização das despesas de juros, fica o P©d
Executivo autorizado a- abrir, no corrente exercício, o crédito adiciona
especial necessário, podendo, na falta de- recurso-financeiro, anular em
parte ©u no todo, dotação ©u dotações d© ©rçament© em vigor/e/ ou modif
ear a receita estimada para o exercício em curso, sennquebra do- equilíb
orçamentári© preconizado pelo § 12, letra nb"~, d© art. 52, da G©nstitui
do Estado; ou ainda, o V Superavit” financeiro a que alude © item I, §
do art. 20-, da Lei ne 2*.320, de 17 de março de 196b, >e classificará a d
pesa de acordo com o art. k6 da mencionada Lei 2;.320.-
Art. 32 Revogadas as disposições em contrario, entrara esta I
em vigor, nadata da sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução des
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente com© na mes
se contém.- i
Prefeitura Municipal de Care u, 20 de J- de Í9‘
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