norma nº 553/1977

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Prefeitura Municipal de Careaçu
m Lei n£ 553? de 20 cie Junho âe 1977*
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H Dispel score aquisição de uma cop±adora| autoirza a abei
tura cie crédito adicional, especial e contém outras prov
dencias.
C Prefeito do Município de Careaçu
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
Estado de Minas Gerais 5
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PAÇO SABER que a Gamara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:-
-
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adiei
nal,especial, de até o limite de Cr$28•000,00-(vinte e oito mil cruzei
ros), destinado a atender às despesas com a aquisição de uma Copiadora
Eletrotostática ííASEUA, mddelo 180, nova, diretamante de concessionalÿ
autorizada, dostinada
Art, 12
aos serviços internos da Prefeitura*
-
Para a regularização da despesa de que trata o artigo 12,
fica o Poder Executivo, na falta de recurso financeiro, pai
atender à abertura do crédito autorizado,anular'..em parte 'ou no’
todo j âc
tação ou "dotações do orçamento vigente e/ ou modificar a receita' estir
da para o exercício em curso, sem quebra do equilíbrio orçamentário pi
conizado pelo § 12, letra “b”, do art, 52, da Constituição do Estado; c
ainda, o “Superavit” financeiro a que .alude o Item I, § 12, do art, 4;
da Lei nS 4.320, de 17 de março de 1964; e as despesas serão classific
das de acordo com o art. 46, desta lei(4.3-20, de 17/03/64}.
Art. 22
desta, lejJ
-
Hevogadas as disposições em contrario, entrará esta lei er
vigorai na data da sua publicação.
-
Art. 3®
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lej
pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma
se contém,
Prefeitura Municipal de CÿreaçÿlG, 20 de punho .dte 1977#
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