norma nº 558/1977

1
3
JDrefeihira yfiutticipal de Careaçu
Lei n2 558, de 16 de Agosto de 1977.
n Dispõi sobre autorização para, abertura, de crldito ac
cional, especial e contém outras providências. n
0 Prefeito do Município de Careaçu, MG, no uso das ati
buições cue lhe são conferidas por Lei:-
FAÇ0 SABER que a Canara Municipal aprovou e eu pronulÿ
a seguinte Lei:-
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir un crldito <
cional, especial, de Cr|l.165-77-( hum mil, cento e sessenta e cinco cri
zeiros e setenta e sete centavos), destinado a atender às despesas cora i
paros de veículo de terceiro, danificado por veículo desta Municipalidac
Art. IS
Art. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, e à at
tura do crédito adicional, especial de' que trata o artigo 12, fica c 'Poc
Executivo autorizado a anular, na falta, de recursos financeiros, parcial
ou totalmente dotações do orçamento vigente e/ ou modificar a receita e:
nada para o exercício, sem quebra do equilíbrio orçanentário preconizad<
pelo § is, letra ub,!, do artigo 52, da Constituição do Estado, ou mesmo
outros recursos de que trata a Lei Federal nS 4.320, de 17 de março de
22
1964.
§ 12 0 Executivo Municipal classificará o crldito especial
torizado, segundo as disposições do artigo 46, da Lei n2 4.320, de 17 d<
março de 1964.
Art. 3s Revogadas as disposições en contrário, entrará esta Li
em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução des'
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na nes:
se contém.
Prefeitura Municipal de Cár ruJ MG, 16 de agbsyo de 1977..
N
iíáty Ts. , \A Aireon
Pÿéfeito Muhsscipal
'ClCudé Pelegri í Pen