norma nº 562/1977

JDrefeiíura JMunicipal de Careaçu
Lei nfi 562, de 22 de Agosto de 1977«
JIIMI
Aprova o Plano de Aplicação ao Programa de Educa
cão e Assistência Alimentar para o exercício de*
1978.»
0 Prefeito do Município de Careaçu, MG, no uso das
atribuições cue lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER cue a câmara Municipal aprovou e eu pro
migo a seguinte Lei:-
Art. Fica aprovado o Plano de Aplicação de recursos Mu
nicipais, destinados ao Programa de Educação e Assistência Àlimennen
tar, ao Escolar, no ano letivo de 1978, que com esta baixa e fica fa
zendo parte integrante desta lei, no total de Cr$27.920,00-(vinte e'
12
sete mil, novecentos e vinte cruzeiros), assim distribuídos:-
Fara emprego direto pelo Município, eonfór
me Plano de Aplicação anexo,
Para transferência ã C.N.A.E., destina
da a manutenção do Setor Regional, com
aplicação de acordo com a Portaria de
22/abril/l970, da Superintendência da
C.K.A.E,
I
Cr$20.000,00
II
Cr$ 7.920.00
-
Soma-totalí
(VINTE e sete mil,novecentos e vinte cruzei
ros) . Q£|2Z.22Q.00
Art. 22 Para atender às despesas desta lei, serão consigna
das no orçamento para o exercício de 1978, vindouro, as dotações or
çamentárias próprias.
Art. 32 Esta lei entra en vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições en contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução
desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente eo
mo na mesma se contem.
Prefeitura Municipal de Careaçu. 22 de Agosto de 1977»
Antonio .MRibeiro
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