norma nº 565/1977

JDrefeitura yliuntcipal de Careaçu
Lei n. 565» de 26 de Setembro de 1977V
M Dispõi Sobre autorização para abertura de crédito ac
cional, especial destinado ao pagamento de despesas
vidas com comemorações e contém outrasprovidênciasV
0 Prefeito do Município de Careaçu,MG, no uso das atrj
buições que lhe são conferidas por Lei;-
FAÇO SABER que a Gamara Municipal aprovou e eu promulf
a seguinte Leií￾Art7 l2
cional,espeòLal, de Cr$l.015,00-(Hum mil e quinze cruzeiros),destinado ac
pagamento de despesas havidas com a comemoração do S33S DE SETMBBO neste
cidade, despendidas pela C0missão da Hscola Estadual de Careaçu, afim de
ssarei-laV￾Fj[ca o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
Apt. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, e a at
tura do crédito adicional, especial de QUe trata o artigo 12, fica o P0de
Executivo autorizado a anular, na falta de rec 'ursos financeiros, parcial
totalmente dotação ou dotações do orçamento vigente e/ou' modificar a rece
ta estimada para o exercício, sem quebra do equilíbrio orçamentério prece
zado pelo § 12, letra °bn, do artigo 52» da C0nstituição do Estado, ou me
mo de outros recursos utilizar, como os constantes dos itens do § 12, do
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tigo 43, da Lei Fgderal n. 4.320, de 17 de março de 19647-
§ 12 0 Executivo Municipal classificara o crédito especial
torizado, segundo as disposições do artigo 46, da mencionada Lei 4.320, d
17 de março de 1.9647
32 Hevogadas as disposições em contrário, entrará esta LG
Mando,portanto, a quem o conhecimento e execução desta
LGi pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma
se contémo
Prefeitura Municipal de Careaçu,MG, 26 de 3etenbro de 1979»
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