norma nº 566/1977

prefeitura _/l4uuicipal de Careaçu
let iw 566, dê 26 dê Setimbr© dê 197fs
11 Dispõi sobre autorização para abertura de credito ad
cional, suplementar e contáéjÿoutras providencias.'*
0 Prefeito do Munic|pio de Careaçu, MG, no us© das atr
buições que Hue são conferidas por Lei:-
FAÇO SABES, que a Cfmara Municipal aprovou e eu promulg
a seguinte Leis￾Fica © P0der feeutir© Municipal autorigado a abrir um
crédito adicional, suplementar de ate Cr§5V00Ò,00-(Sineo mil cruzeiros),
destinado a atender despesas com a inauguração da Agencia do EBADESCO￾Ban©o Bpasileiro de Dgscõntos, nesta cidade de C§r@açu,MG, em data pr©:4,
ma a ser determinada?
Art. 12
t
Apt. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, e ã ab
tura do crédito adicional, suple'mentar de que trata o artigo 12, ficá o
der Executivo autorizado a anular, na faltq de recursos financeiros, par
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al ou totalmente dotação ou dotações do orçamento vigente e/ ou modifica
a receita estimada para o exercício, sem quebra do equilíbrio orçamentar
preconizado pelo § 12, letra nbfl, do argigo 52, da Constituição do Estad
ou mesmo utilizar de outros recursos, como os constantes dos itens do §
do artigo 4-3, da Lei Federal n. 4-.320, de 17 de março de 1964-7
§ 12 0 Executivo Municipal classificara o crédito adicional
suplementar autorizado, segundo as disposições do artigo 4-6, da menciona
Lei 4-,320, de 17 de março de 1964-7
Art; 3ÿ Eevogadas as disposiç*oes em contrário, entrará esta L
em vigêr, nad data da sua publicação?
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução dest
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteirair.ente como na mesm
se contém?
Prefeitura Municipal de Careaçu,MG, 26 de Setembro de 1977»
Eÿbeiro /
Prefeito Mum>çyLjpèl
António Neto
r/L
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