norma nº 568/1977

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JDrefeitura yHuuicipal de Careaçu
Lei n2 568, de 03 de Novembro de 1.977.
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,f DI8PCI sobre doação de prédio e contém outras provid
cias.
u
0 Prefeito Municipal de Careaçu, Sstado de Minas Gerai
CONSIDERANDO que a Camara Municipal de Careaçu,MG,não
pronunciou no prazo solicitado de acordo com o artigo 59 © seus Parágraf
da Lei Complementar n. 3, de 28 de dezembro de 1.972, decreta e promulga
seguinte Lei:-
Art. 1- Fica o PQder Executivo autorizado a doar a OSCAR FERRE
RA DE CARVALHO’," antigo proprietário e doador da primeira área de terreno
onde se encontra edificado o novo prédio da Escola Rural
“
Joaquim Gonça
ves da Costa”, localizada no Bairro da 11 Penhafl, neste Município, o anti
prédio que se encontra em ruínas, sem nenhuma utilidade, atualmente fora
da area do Patrimonio Municipal, em compensação à sua doação e à de sua
mília, doadora de outra area que completa o terreno atual.
Art. 22 Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Le
em vigor na data da sua publicaçãoV
MAND0'9 portanto, a quem o conhecimento e execução dest
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como na mes
se conténu￾Prefeitura Municipal de Careaçu,MG, 03 de Novembro de 19777
ANTONIO EURO / :
refeito Mÿjsicipal
NETO
CEO