norma nº 573/1977

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JDrefeitura yPlutticipal de Careaçu
3EI Nfi 573, de 27 de novembro de 1977.
y
H Autoriza alugar a Retroescavadeira para prestação?d*
serviços a terceiros e contem outras providencias.”
0 POVO DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU, Estado de Minas Gerai
por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal em seu nome,s.
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ciono a seguinte Leis￾i
Pica o Poder Executivo autorizado a prestar serviços
gando a retroescavadeira CASE 580 E CK, de acordo com o cobrado pOr hor;
de serviço, por proprietários de similar.
Art. 1C - í
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§ unico
- fcerviços em.território fora do município, o contribuinte locatário paga;
alem do preço da hora as despesas de>transporte de ida e volta da iaáquii
bent como o do combustível necessário.
Quando a retroescavadeira for alugada para nrestáção c
\
A
Art. 20 - As despesas de estadia do operador e seu.ajudante cofi
rsto por conta de quem estiver se beneficiando com os serviços a serem pi
tados.
Art. Sempre que, ocorrer aumento de despesas com combustív«
e outros, independentemente de Lei autorizativa, poderá o Executivo reaÿ
tap o preço de serviço, por hora.
30 -
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Art. h c
-
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Le
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução dest
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesa
se contém.
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Prefeitura MunicipÿxdeGÿre _ *
:,MG,27 de. novçmbro de 1977*
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