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← Careaçu (MG)

norma nº 574/1977

Tipo Lei
Número / Ano 574 / 1977
Date 1977-11-27
EmentaAutoriza suprimir parte do art. 4º da Lei nº 322, de 19 de fevereiro de 1968 e contém outras providências.
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JDrefeiiura yMunicipal cie Care&cn
Lei nfi 57K> de 27 de novembro de 1977* 'y
hrÿipÿK3‘-i 3
n Autoriza sunrimir parte»do art. Z*8, da Lei nC 322,
de 19 dp Fevereiro de 1.968 e ccntem outras provi*
dencias."
0 Prefeito Municipal de Careaçu,MG, no uso das atribu
ções que lhe são conferidas por Lei,
FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu protrai
a seguinte Leis￾7 7
0 artigo da Lei Municipal n. 322, de 19 de Fevere.
ro de 1968, fica redigido da seguinte formas-Artigo Zifi—Fiea,igualmenta
autorizado o êenhor Prefeito Municipal doar à Fundação Tiradentes,©rgS&
da Policia Militar de Minas Gerais, com sede provisória em Belo Horizon'
a Rua Aimorés, n$ 698, o terreno desapropriado inclusive a casinha, na
formidade do art. 18, desta Lei, com a condição de nele ser constrÉido
quartel e casas para elemeatos da Policia Militar do Estado de Minas Ge:
is,destacados nesta Cidáâe.
Art. 16
-
»
Art. 28
-
Continuam em vigor» as demais disposições da referida!
ne 3 22, de 19 de Fevereiro de 1.968.
Art. 3fi Revogadas as disposições em contrário, entrará esta L
em vigor na data da sua publicação.
Mando,portanto, a quem o conhecimento e exefiução dest;
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesi
se contem.
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Prefeitura Municipal de Cire" 27 de noy& dexl.977.
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Antonio
fPrefeltCLMunííipal
Ribeiro,
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