| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1977 |
| Date | 1977-11-27 |
| Ementa | Autoriza suprimir parte do art. 4º da Lei nº 322, de 19 de fevereiro de 1968 e contém outras providências. |
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JDrefeiiura yMunicipal cie Care&cn Lei nfi 57K> de 27 de novembro de 1977* 'y hrÿipÿK3‘-i 3 n Autoriza sunrimir parte»do art. Z*8, da Lei nC 322, de 19 dp Fevereiro de 1.968 e ccntem outras provi* dencias." 0 Prefeito Municipal de Careaçu,MG, no uso das atribu ções que lhe são conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu protrai a seguinte Leis7 7 0 artigo da Lei Municipal n. 322, de 19 de Fevere. ro de 1968, fica redigido da seguinte formas-Artigo Zifi—Fiea,igualmenta autorizado o êenhor Prefeito Municipal doar à Fundação Tiradentes,©rgS& da Policia Militar de Minas Gerais, com sede provisória em Belo Horizon' a Rua Aimorés, n$ 698, o terreno desapropriado inclusive a casinha, na formidade do art. 18, desta Lei, com a condição de nele ser constrÉido quartel e casas para elemeatos da Policia Militar do Estado de Minas Ge: is,destacados nesta Cidáâe. Art. 16 - » Art. 28 - Continuam em vigor» as demais disposições da referida! ne 3 22, de 19 de Fevereiro de 1.968. Art. 3fi Revogadas as disposições em contrário, entrará esta L em vigor na data da sua publicação. Mando,portanto, a quem o conhecimento e exefiução dest; Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesi se contem. 7 > Prefeitura Municipal de Cire" 27 de noy& dexl.977. - Antonio fPrefeltCLMunííipal Ribeiro, — í f io /Pleléjpÿfoeti ~ Pj - See