norma nº 580/1977

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JDrefeitura yiduntcipal de (3areacu
LEI nfi de 29 de Dezembro de 1977.
» CONCEDE o « Abono de Natal » de 1977.»
A Camara Municipal de Careaçu, MG, decreta e eu, Prefe
to Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. Fica concedido aos servidores municipais, em exercicic
inclusive as professoras rurais e aos operários diaristas não compreendidc
pela CLT, úma gratificação igual a um (CL) vencimento mensal a que faz júz,]
ra cada um, que se denominará "
Abono de Natal" de 1977,© proporcional aos
que possuem menos de doze (12) meses de serviço, cuja relação fica fazendo
lfl
parte integrante desta Lei.
§ unico -
do corrente ano.
Os benefícios desta lei serio pagos até 31 de dezembrc
Art. 2G Sobre a gratificação concedida pelo artigo primeiro de
ta lei, não incidirá nenhum desconto, inclusive os destinados à
Previdéncj
Social.
Art . 32 Para atender às despesas decorrentes da presente lei,i
ca o Poder Executivo autorizado a abrir o credito adicional, especial nece
sario, podendo, na falta de recursos financeiros anular em parte ou no tod
dotação ou dotações do orçamento em vigor e/ou modificar a receita estimac
para o exercício, sem quebra do equilibrio orçamentário,preconizado pelo í
ie , do artigo 32, letra "b", da Constituição do Estado jou,também, utilizai
os recursos do art U2- e seus paragrafos da.Lei n. i|..320,e classificará se£
do disposições do art. Z4.6, desta mesma Lei.
f
Art.
corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a cumprí-la no proxj
exercício de 1978.
Na impossibilidade do cumprimento desta Lei, ainda no
Art. 5 Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Le a
em vigor, na data da sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução dást
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente
se contem.
como na mesms
Prefeitura Municipal de de Dezembro de 1977*