norma nº 928/1991

Câmara Municipal de Careaçu 
Estado de Minas Gerais 
LEI Nº 928 
Concede autorização para pagamento de abono. 
 O Prefeito Municipal de Careaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz 
saber que a Câmara Municipal de Careaçu aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o Alvará de que trata e de acordo com a 
Lei Federal nº. 8.178/91, de 1º de março de 1.991. 
 Art. 2º Revogadas às disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e 
faça cumprir tão inteiramente como na mesma se contém. 
Prefeitura Municipal de Careaçu, em 03 de junho de 1991. 
João Pelegrini 
Prefeito Municipal