norma nº 579/1977

JDrejeiiura yldunicipal de Cctreacu
LEI N2 579, de 29 de dezembro de 1977»
M DISPÿI sobre materia tributária e contém outras prov
déncias. H
y
y&i.
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wmm
0 Prefeito Municipal de Careaçu,MG, no uso das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Gamara Municipal aprovou e eu promulg
a seguinte Lei:-
A legislação tributária do Município de Careaçu,MG, pa
sa a ter vigência com as modificações desta Lei.
A aliquota.de que trata o artigo 153, do Codigo Tribut
rio Municipal, Lei Municipal n. 332, de 10 de outubro de 1.968, que incide
sobre terrenos vagos, será elevada de um e meio por cento(1,5$) para dois
por, cento(2$).-
Art. 32
Art. lfi
-
Art. 22 -
A tabela a,que se refere o artigo 176, do Codigo Tribu
rio Municipal, Lei Municipal n. 332, de 10 de outubro de 1.968, vigorará d￾acordo com ss seguintes.alterações:r.
— Oficina mecânica.. Cr$ 112,00
112,00
112,00
70,00
84,00
84,00
112,00
112,00
112,00
340,00
340,00
70,00
70,00
42,00
42,00
140,00
84,00
70,00
340,00
340,00
140,00
70,00
140,00
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
anual
- Borracharia com lavador de carros. Cr*
- Maquina de. beneficiar. arroz. e. café
- Fecularia
- Marcenaria, carpintaria, . com.máquinas
- Serraria. com. máquinas............
- Cerâmica..... .
- Olaria
- Artefatos de cimento-.fábrica.de...,
- Fábricas de Bebidas...... ..
-
P$sto de Gasolina.....
- Barbearia...
•r A3Lfaiataria e costureiras........
- Sapataria, selaria.*.
-
Carroça de aluguel...
- Caminhões de aluguel.
- Àutomoveis de aluguel
- Profissões liberais..
-
Construtor licenciado
- Comércio em geral....
- Bar Restaurante, Hotel e congéneres
-
Comerciante -varegista- em escala
-
Padaria
Cr*
Cr*
Cr$
Cr*
Cr*
Cr|
Cr$
Crf
Cr|
Cr$
Cr*
Cr*
Cr$
Cr*
Cr*
Cr*
Cr*
Cr*
Cr*
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*
...
. »..ti*.......... » anual
anual Cr*
4 anual Cr*
3t
JDrefeitura yliuntcipal de Careaçu
l,e.i, n.Q, 579. de .29 de dezembro ac 1.9777 cent, de fls. 01
JNSTALAÇLÃO , JjQGALIEAgXO £ INXCIO M AXXVmDSS
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J ATIVIDADES |Atacadista | Varejista | Pequeno Varejo
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Zj2,00
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---
Art. Ij.*
- A Taxa de Cadastro a que se refere o art. 217, da Lei Municip
n® 332, de 10 de outubro de 1.968- código Tributário Municipal, passará a
ser cobrada de acordo com a seguinte tabelajr.......
- - -
N®
£te$ X
56,oo
56,00
I
__ XteHw 1 . -i_r f *
K- E-S-f-!
•
4-Í-S-Í.-S-TÍ *
8Zt,00
8ÿ,00
3 Comerciais
Zi Industrials
- FICHAS CADASTRAIS, POR CONTRIBUINTE Cr$7,00
Art. 5C " Fisa, assim, modificada a tabela a que se refere o art. Z2h,
Lei Municipal n. 332, de 10 de outubro de 1968, sobre a cobrança da Taxa ,d
Aver.hação que passara a ser cobrada,da.seguinte -maneira:?-
--- -
Ate o valor de Cr$10.000,00 .
de mais de Cr$104000,00 até Cr$50.000,00. 4
de mais de Cr$50.000,00 até Cr$100.000,00.
de mais d@ Cr$l00.000,00 até-Gr$5QQ.QQQ,Q0
-
de Cr$500.000,00 para diante..
Art. 6fl
-
Cr$Z;0,00
Cr$100,00
Cr$150,00
Cr$300,00
Cr$500,00-
A Taxa -de A Xinhamento ,e .Nivelaidrÿo a que se refere o art.23
do Codigo Tributário Municipal, passará a ser cobrada à razão de Cr$7,00-(
te cruzeiros) pelo alinhamento, por metro de testada da construção.
Art. 7c - A .Taxa ,de tExpcdlent>e .e Emolumento-S de que trata o § unico dos
233, e Tabela a que se refere ao art. 22Zj., do Codigo Tributário Municipal,
rá cobrada de acordo com as seguintes alterações
- Sobre todos os coneheimentos de > arrecadação expedidos, a razão de Cr$7,
-(sete cruzeiros) por conhecimento. >
JLâBELA A :qus SE REFIRK AD AR3U 22l±
15 Requerimentos, memoriais- e- outras -petições-dirigidas-às
Cr$7,00
Cr$7,00
Cr$7,00
autoridades municipais..4444.444..4.4*44.............
a) Por lauda até 33 linhas.. .
b) Sobre o que exceder, por lauda ou fração
18 - Certidões extraídas de livros, documentos ou processos-»
municipais de qualquer natureza, para-qualquer -fim
a) Por lauda de até 33 linhas ou mais .
Conhecimento-: expediáos, excluídos os mencionados no pa*
rágrafo unico do artigo 233, do Codigo Tributário MunbO? $7,00
Art. 82 - A tabela !,B"} constante do art 253, do Codigo Tributário Muni'
pal, vigorara de acordo eon o constante do artá 3®, da Lei Municipal de
k261
ds 30 de novembro dc 1971.
èrt. 9
Si
< * •
Cr$l4,00
19 «
nfi
-la "álevisão instituída pela Lsi 1-funicipal ds n® 357, 'ÿ
18 de agosto de 1969 e alterada pela Lei Municipal de n® 370, de 10
bro de 1Q6Q. SP.w: arihma P «rmflijmróta s heoA rs»*ir<í
de noví
vr '
de Careaçu “
lei, n.s. 579v
.ÿe 29. do dozG-ibro do 1977» “ cont. de fls. 02
JDrefeitura Sis.. . .0;
posições a que se referem as leis municipais de nfis 357, de 18 de agosto ã
1969 e 370, de 10 de novembro de 1969, no que nao colidirem com o que disj
este artigo da presente lei.
Art. lQfi
- A Taxa de Limpeza Publica de que trata o art. 256, da Lei Mi;
cipal n. 332, de 10 de outubro de 1968, passará a ser lançada a razão de
Cr$l,00-(hum cruzeiro) por metro linear de testada e por ano.-
Art. lie - A Taxa de Huminaç~ao Publica será arrecadada na conformidao
do constante do art.Zjfi,/da Lei Municipal de nfi Zj.26, de 30 de Novembro del'
J
quanto a terrenos vagos.
-
Art. 120 - A tarifa de serviço de agua, relativa ao abastecimento publd
de agua, será cobrada à razão de Cr$63,00-(sessenta e treis cruzeiros) ani
ais por pena, com vasão.diária de 1.000 litros de agua na conformidade do
287, da lei municipal n. 332, de 10 de outubro de 1968, bem como, fica tag
bem alterada a tabela de taxas complementares constantes do art. 289, do C
digo Tributário Municipal, de acordo com a tabela abaixo:-
I - Por ligação domiciliar, alem das despesas.....
resultantes da execução dos serviços .
IT “
Execução de instalação de pena dagua, .mão .de. >
obras, sem material, por ligação...
IH -
Por religação de qualquer natureza,resultante
ou não de f
alta,de.pagamento,da,tarifa.cor, >
'
respondente........... ..... .......... Cr$28,00
Art. 13fl
-
A taxa de /matadouros, instituída pelas leis tributárias muni
pais e constante do art. 297, da lei municipal de n. 332, de 10 de outubro
de 1968, passa a ser cobrada na seguinte base:-
I
** .laxa de. matança
a) Gado bovino,.por.cabeça,.qualquer,que.seÿa o
seu ]®so.
b) gado suino, por cabeça
Cr$28,00
Cr$150,00
Cr$28,00
Cr$17,00
c) e as especies constantes das letras .d e jfCr$17,00
Jlj.fi
-
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei vigõ
a 01(primeiro de Janeiro de 1.978.
Mando,portanto, a quem o corbecimento e execução desta Lei p
tencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se cont
Prefeitura Municipal de Careaçÿ-jp»159 da dezembro de 1.977.
Art.
Ãntõnio \
Prefélto"
íei. 1Neto
'Mímicipaÿ N￾Sláud:
Secretário
regrine-