norma nº 581/1978

w PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREAÇU
ESTAD;O DE MINAS GERAIS
Lei n. 581, de 27 de Janeiro de 1,978.
CEP 37.562
w
Dispõi sobre operação de credito por s..... becipaçãc :
s
receita do I.C.M. e conter: outras Dvidenci s.M
O Prefeito do Município de Careaçu, Zstrdo de Unas 1
rais, ..... : .s o
;
E s atribuições que lhe ã conf idas ;; u M,
P S BEE gue a 3amars Iinicipal aprovou o eu promul
a. seguinte I.ei:-
Pica a Prefeitura Municipal de Careaçu, autorizada a :
zer operação de credito ate s importância Cr$100.000,00-(Cem mil crazei:
por antecipação d" receita, com vincúlaçao do I.C.M. co: belecjj entos
credito ouça : rç , d'- autorizados '
legislarão em,.yigcjeA
Art. 15
Art. 25 Paro a regularização das despesas 7: juros, fica o Pç.
3 r Executivo autorizado a abair, no corrente exercício, o credito adicion
especial necessário,podendo, na
ou no todo,dotaçao ou dotações do orçamento em vigor e/ou modificar a rece.
+0. esti] ads para o correi te ..... ercício,sem guebrs do equilíbrio orçamentari
mizado _-«lo § 15, letra nbM, do artigo 52, da Constituição io stado,
ainda utilizar-se dos recursos a que alude o item I,I 15, do artigo '
, d
ei a. .320, de 17 de Março de 1S64, e classificarÿ a despe a de acordo c
falta de recurso financeiro,anular ei ; :
o tigo 46 desta lei*
"3Q ie..... og das as dispose Ões em contrario, nt: ará este le
em vigor na data de sua publicação*#
Mando, portanto, a quem : iliecim n1 e execução
Lei pertencer, gue a cumpra e faça cumprir inteir....... comc na
- cntivU
Prefeitura !P:nf!Ttÿg.i Care?\u,I.Iÿ, 27 do Janeiro de 1.9781
-Sub:/r leto
sjlcnPi