norma nº 584/1978

JDrefeitura yPluuicipal de Careaçu
Lei n£ 584-, de 09 de Março de 1978. mtm
» DispÕi sobre a criação de mais duas classes em duas
escolas rurais do Município e contém outras provider
cias.”
A Gamara Municipal de Careaçu, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a'seguinte Leis￾Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar mais ur
classe escolar na escola rural n Honório Laurindo Barroso”, localizada 1
bairro do ”
Timbó” e mais outra*na escola rural !! Bodolfo Azevedo Junque
ra”, localizada na Fazenda !,Santa Helena”, neste Município, e em conseqi
cia,mais dois cargos de professores.-
Art. Para ocorrer às despesas de que trata esta Lei, fica o Pod<
Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar necessário
dotação própria do orçamento em vigor, podendo, na falta de recurso fin
ceiro anular em parte ou no todo a dotação 99999999- RESERVA DE COIJTIMG;
CIA, e no caso de insuficiência desta, anular, também, em parte ou no t<
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do outras dotações»
Hevogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em
vigor na data -da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Fever
ro de 1978V
Art. 32
Hando, portanto, a quem oonhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma s
contém.'
Prefeitura Municipal de Careaçu, MG, 09 de Março de 1978.'
/
AntSíELo Meto
-
(PrefeitoÿMu.nicinaS5’
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