norma nº 585/1978

JDrefeihtra iImiicipnl de Cÿareacu
IPs
LGí n2 585 5
do 09 de de 1978»
"
Autoriza o Executive Municipal rescindir contrato de
concessão e contem, outras providencias."
A Qamara Municipal de Careaçu,MG, decreta e eu sãncior
a seguinte Lei
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a rescindir o confers
to de concessão firmado com a TELEFÓNICA RIC TSElúE S.A.- antiga Telefc
nica de Biivianópolis Ltda, pouendo, imediatamente 5
entrar em juizo cc
a ação revogatória*
Art . 22 As despesas decorrentes da f>resente Lei, correrão por
conta de dotaçao propria do orçamento em. vigor*
32 Revogadas as disposições era contrario, entrara esta Le
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução dost
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na me
ma se contem*
Prefeitura Municipal de Caÿeaçu,MG, rO9 de Março de 1978*
'
;
/
Antbfe Ribeirvp / Neto
refeito'sÿPjnicípal _-
ClauXio Pera
Secr etar: