norma nº 586/1978

JDrefeiíura J.Municipal de Careaçu
Lei n7 586, de 09 de Março de 1978»
”
Dispõi sobre a criação de duas classes para o ensine
de Educação Integrada do MOBRAL e contém outras proí
dencias."
A Câmara Municipal de Careaçu, MG, decreta e eu, sane:
no a seguinte Leis￾Apt. 12 -
Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar duas classes e,
lares para o ensino de Educação Integrada do MOBRAL, nos seguintes bairr<
do Timbo e da Penha, bem como a criação dos cargos de professores, cujos v
cimentos serão de 90ÿ(Ròventa por cento) para leigos e 100ÿ(Cem por cent*
se normalistas, sobre o salário mínimo regional em vig*or,que, quando, d<
novo auBBbfao a ser decretado pelo G0v*erno Federal, será atualizado auto]
ticamente, independentemente de autorização legislativaT
Art. 2e - As classes ora criadas, funcionarão nos prédios onde já se
contram"funcionando as escolas rurais, nos respéctivos bairrosÿ
Para ocorrer as despesas decorrentes da presente Lei, fica <
P0der Executivo Municipal áutorizãdo a abrir o crédito adicional,especia
necessário,podendo, na falta de ree'urso financeiro, anular parte ou o t<
tal da dotação 99999999- RESERVA DE COHTIIíGÊMCIA ou na insuficiência dest;
anular no t£do ou em parte outras dotações do orçamento em vigor, e cias;
ficará a despesa de acordo com disposições da Lei n. 4.320, de 17 de Mar<
de 19647-
Art. 32
Apt. 42
gor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Fevereire
de 19787
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 1
Mando, portanto, açpsm o conhecimento e execução desta lei ]
tencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se coi
Ppefeitura Municipal de Careaçu,MG, 09mde jaaKço de 19787
Anti .0 fÿ&eir0ÿ7ffetoÿsPpefeito Municipal.
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SecretaC
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