norma nº 587/1978

JDrefeitura _/Humcipal de Careaçu
MM Lei n." 587, de 09 de Março de 19787
!l Autoriza a compra de um muar e contem outras provide
~ cias."
A Camara Municipal de Careaçu,MG, decreta e BU,Prefei1
Municipal, sanciono a sêguinte Lei:-
Apt. 12 -
Pica 0 P0der Executivo Municipal autorizado a adquirir, para
serviços municipais-Matadouro, um muar, podendo dispender com a aquisição
ate Cr$8.000,00-( Oÿto mil cruzeiros)7
Art. 22 A aquisição de que trata esta Lei obedecerá as normas que rég -
licitaçõesT
Art. 32 Para ocorrer as despesas de que trata a presente Lei, fica o
xecutivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de até Cr$8.000,(
( Oj_to mil cruzeiros), e na falta de recurso financeiro poderá anular no 1
do ou em parte dotações do orçamento vigente inclusive a dotação 99999999
RESERVA DE C033TINGÊNCIA, e classificará a despesa de acÕrdo com a Lei n." í1
de 17 de março de Í.964-.- ...
Art. 1+2 Refogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em v~.
gor na data da sua publicaçãoV
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei 1
tencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se con1
Prefeitura Municipal de Careaçu,MG, 09 de Março de 19787
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