norma nº 589/1978

]Drefeitura _/l4uHÍcipal de Ccireciçu
Lei n. 589, de 09 de Março de 1978.
M Dispõi sobre aumento de aluguel de imóveis locados 1
ra repartições públicas e contém outras providencias
A Camara Municipal de Careaçu,MG, decreta e eu, saneie
a seguinte Lei:-
Art. Plca o P0der ISxecutivo autorizado a elevar para(quatrocení
cruzeirosÿrílAOO,00 mensais o aluguel de cada imóvel, onde se encontra
instalado o Quartel do Destacamento de Policia, o SIAT e a Agência dos
Correios e Telégrafos da ECT, local.
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Art. 22 Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fies
o P0der Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares neeessái
as respéctivas dotações orçamentarias, do orçamento em vigêr7
Art. 32 Hevogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei en
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a OlCprimeirc
de Janeiro de 1978.-
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Le
pertencer que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se
contém.-
Prefeitura Municipal de C! Mir$v 09 de Março de 197ÿ7
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