norma nº 593/1978

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Lei n. 593, de 08 de Maio de 19787
ura yHuuicipal de Careaçu
uilIlilÉál
n Autoriza abertura de crédito adicional, suplementar
dotação do orçamento vigente e contém outras provid
cias. n
0 Prefeito Municipal de Careaçu,MG, no uso das atribu
ções que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABEH que a Camara Municipal aprovou e eu promul
a seguinte lei:-
Art. 12 Fica o PQder Executivo autorizado a abrir, no corrente exer
cio, o crédito adicional, suplementar de até Crji>82.548,10-(Oitenta e doi
mil, quinhentos e quarenta e oito cruzeiros e déis centavos), para refõr
da seguinte dotação
-
10600000*00- SERYIÇ0S DE UTILIDADE PÚBLICA
10603270V00- Iluminação Publica
IO6O327I.I9- Ampliação e Melhoramento da Hede de Iluminação Pública
4.1.4.0.00 - Material Permanente -
Qrf827548,10
10603270 - Iluminação Pública
Art. 22
_
Para obtenção dos recursos para abertura do crédito supleme
tar autorizado no artigo anterior, fica o P0der Executivo autorizado a s
lar parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente e/ ou modificar
receita estimada para o exercício, observado o equilíbrio orçamentáriopr
conizado pelo § 12, letra "b", do artigo 52, da Constituição do.Estado,
mesmo utilizar dos recursos de que trata a Lei Federal n. 4.320, de 17 <3
Março de 19647-
Arrt. 32 Bevogadas as disposições em contrário, entrará esta lei en
vigor na' data da sua publicação.
Mando,portanto, a quem o conhecimento e execução désta Lei
pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiranente como na mesma se
conténf."
- Prefeitura Municipal de Cahq EGA 08 de Maio de 19787
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