norma nº 596/1978

JDrefeiiura yHvmicipal de Careaçu
Lei n.” 596, de 19 de Junho de 1.978.
R Dispõi sobre aumento de gratificação e autoriza a ab
tura de crédito adicional.
“
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAREAÇU, por seus representantes
.decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte LQí:-
Art.
nal, suplementar até a importância de Cr*$2.138,70-(Dois mil, cento e trint
e oito cruzeiros e setenta centavos), à seguinte dotação:-
01- CÂMARA MOMICE PAL
01- GABINETE E- SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
01000000.00 - LEGISLATIVA
01010000.00-
is ?ica o Executivo Municipal autorizado a abrir -um credito adie
PROCESSO LEGISLATIVO
01010010.00 -
Ação Legislativa
01010012.02 - Para manutenção*-dos serviços da Camara Municipal
3.1.1.1.02- Despesas Variáveis com Pessoal Civil. ,Cr$2.138,70
- C Dois mil, cento e trinta e oito cruzeiros e setenta centavos)7
Art. 2fi 0 crédito autorizado no artigo anterior é devido ao aumento d
gratificação ao Auxiliar da Camara Municipal de Careaçu, a partir de 01 de
Março de corrente ano de 1978' de Cr$562,80(quinhentos e sessenta e dois cr
zeiros e oitenta centavos) para Cr$776,67-(Setecentos e setenta e seis cru
zeiros e sessenta e sete centavos) mensais?
Art. 3- Para atender às despesas decorrentes desta lei, fica o P0der
xecutivo Municipal autorizado anular parcial ou totalmente dotações do or
mento vigente e/ ou modificar a receita estimada para o exercício, sem que
do equilíbrio orçamentário preconizado pelo â 12, letra rrb!t, do artigo 52»
Constituição do Estado, ou mesmo utilizar de' outros recursos de que trata
artigo *+3ê seus parágrafos, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de Março de 196
Art. 4-2 Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vi
na data "da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 1978?
Mando,portanto, a quem o conhecimento e execução désta Lei pe;
tencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se cont
Prefeitura Municipal de Caron de Junho de 19787
Prefeito 'Mhnlçitoal
Ant§ái Ngto
n .Vl4
-