norma nº 597/1978

]Drefeihira yíiimicípal de Careaçu
LEE N° 597, de 17 de Julho dc 1978.
11 Dispõe sobre aceitação de imóvel.**
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A C&iAHA MUNICIPAL DE CAH2AÇU decreta e eu, Pr-efeito 1
nicipal, sanciono a seguinte Leis￾Art. lfi Fica o P0der Executivo autorizado a receber sm doação
una faixa de terreno urbano, situado no loteamento já aprovado pela Lei M3
nicipal de n. 557, de 16 de Agosto de 1977, denominado “
SXO -lAIMTJNDO", d<
propriedade Marice Calixto Chiste e de seus filhos José Chiste Junior e Pj
lo Henrique Calixto Chiste,
Art. 22 A referida faixa de terreno ora doado se destina à abc
tura de uma rua denominada 11 Prefeito José Siqueira Chiste11,medindo 10,00
mts. de largura por 105 mts. de comprimento, ou sejq de área 1.050 mts, 2,
Art. Fica, desde já, o PGder Executivo autorizado a formal:
zar o recebimento da faixa de terreno doado,
3e -
Art. As Hevogadas as disposições em contrário, entrará esta 1<
en vigor na data da sua publicação,
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução des1
lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma
se contém,
- Prefeitura Municipal de Careaçuÿ 17 de julho de 1978. £ i
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