norma nº 598/1978

]Drefeiíura yMutticipal de Careaçu
Le± n. 593, de 28 de Agosto de 1973. list
M Dispõi sobre aumento de aluguel: autoriza abertura c
crédito adicional, suplementar e contém outras dispc
ções. M
0 Prefeito Municipal de Careaçu, MG, no uso das atribi
ÇÕes que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promul|
a seguinte lei:-
Art. l2 Fica o P0der Executivo autorizado a elevar de Cp$400,C
(quatrocentos cruzeiros) para Cp|>800,00-(oitocentos cruzeiros) mensais £
locação do imóvel onde se encontra instalado o Quartel de Policia,local.
partir de 01 de Julho de 1978«
Apt. 2- Fica, igualmente, o P0der Executivo autorizado a suplÿ
nentar a dotação orçamentaria própria, do orçamento vigente, afim de sat
fazer a despesa de que trata o artigo l2, desta lei, podendo, na falta d
recurso financeiro, anular parcial ou totalmente dotações do orçamento e
vigorÿé/ou modificar a receita estimada para 0 .exercício, sem quebra do e
quilíbrio orçamentário preconizado pelo § l2, letra "b", do artigo 523 d
C0nstituição do Estado, ou mesmo utilizar. dos recursos de que trata a LQ
FEDERAL n. 4.320, de 17 de março de 1.964V
Apt. Hevogadas as disposições em contrario, entrará esta le
em vigor na data. da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Jul
de 1978;;
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Mando ,portanto, a quem o conhecimento e execução desta
lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesm
se contém.-
Prefeitura Municipal de Ca: MG- 28 de Agosto de 1978."
Antonia Meto,
Pxÿfeito\ Municipal
Cláudio Pelat.riheti
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Secrebáfio' -- :
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