norma nº 599/1978

Prefeitura yPlutíicipal de Careaçu
Lei n. 599 > «JU <ie 28 de agosto de 1978®
wsm
11 Aprova o Piano de Aplicação ao Ppograma de Educação
Assistência Alimentar para o exercício de 1979.*'
0 Prefeito do Município de Careaçu,MG, no uso das atri
buições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulg
a seguinte Lei:-
Fica aprovado o Piano de Aplicação de rec'ursos Munici;
ao Esco
lar, no ano letivo de 1979» que com esta baixa ê fica fazendo parte int,
grante desta lei, no total de Cr$72~*810,00-(setenta e dois mil, oitocen
e deis cruzeiros), assim distribuídos
Para emprego direto pelo Município,conforme
Plano de Aplicação anexo.7.’. .
Para transferencia à C.M.A.E7,destinada à
manutenção do Setdr Regional, com aplic£.
ção de acordo com a P0rtaria de 22/abril/
1970, da Superintendência da C.N.A.E."'
= Soma-total:(Setenta e dois mil,oitocentos e deis cruzeirosÿGiÿZgXSlQÿQÇ
Art. lfi
is, destinados ao Programa de Educação e Assistência Alimentar J
I
Cr$6l7050,0i
II
-
Cr$H7760.0(
0 0
Apt• 2- Para tender as despesas desta lei, serão consignadas nc
orçamento para o exercício de '1979» vindouro, as dotações orçamentarias
prójp*ias.
;
Art. 3s Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revç
gadas as disposições em contrário7
Mando,portanto, a eum o conhecimento e execução desta 3
pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão mnteiramente como na mesma S€
contém®"
Prefeitura Municipal de CareêbufÿSGA28 de Agosto de 19787
Antõni iro/ Neto
Prfefeito NMunicipal
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