norma nº 600/1978

JDrefeitura de (3areacts Jfl Lei n£ 600, de 28 de agosto de 1978.
11 Dispoi sobre autorização para abertura de crédito ad
cional, especial, para melhoramento das Torres Repet
doras de sinais de T.V. e contém outras pfovidências
0 Prefeito do Município de Careaçu,MG, no uso das atri
buições que lhe são conferidas per lei,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu promulg
a seguinte lei:-
Art. 1£ Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicior
especial, até o limite de Cr$25*000,00-( Vinte e cinco mil cruzeiros) de
tinado a atender as despesas com a ampliação e melhoramentos nas Torres
petidoras de sinais de T;V., desta cidade!
Apt • 2S 0 credito autorizado no artigo anterior será coberto c
os recursos provenientes da redução de dotação ou dotações do orçamento
gente e/ ou modificação da receita estimada para o exercício, sem quebra
do equilíbrio orçamentário preconizado pelo § l2, letra nbr:, do artigo 5
da Constituição do Estado, ou mesmo utilizar de outros recursos, como os
constantes dos itens do § is, do artigo 4-3, da Lei Federal n, 4-,320, de
de março de 1964=.
§ is 0 Executivo Municipal classificará o crédito adicional
especial autorizado, segundo as disposições do artigo 4-6, da mencionada
4-.320'.”
Art. 3e Revogadas as disposições em contrário, entrará esta le
em vigor na data da sua publicação!
Mando,portanto, a quem o conhecimento e execução desta
lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesm
se contém.
Prefeitura Municipal de Carÿu
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iff de Agosto de 1978! !
Anto’} Riberr Heto"
refeito
píáudi’
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grinebi-
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Secretário