norma nº 601/1978

JDrefeitura jidunicipal de (3areaçu
Lei n£ 601, de 28 de Agosto de 1978.
tt Autoriza a Câmara Municipal de Careaçu a se filiar z
Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dí
outras providencias."
0 Prefeito do Município de Careaçu,MG, no uso das atrá
buições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal áprovou e eu sãncior
a seguinte lei
lfi Fica o Presidente do Legislativo autorizado a filiar a Camarg Art. -
Municipãl de CareaçuÿMG como sécio-cooperador do Instituto Brasileiro''de í
ministração Municipal (IBAM), sociedade civil reconhecida de utilidade put
ca pelo Decreto Federal n2 34-.661, de 19 de novembro de 1953V
Apt. 2
— Fica o P0der Executivo autorizado a abrir um crédito especial
de CrlÿOOj00-(Quinhentos cruzeiros) para atender ao pagamento da contribui
ção de 1978 da Câmara Municipal de 'Careaçu, como sócio-cooperador do Insti
to Bpasileiro de"Administração MÿnicipalT
Para atender à execução da presente lei no exercício em curse
a despesa será classificada no orçamento como:-
Transferÿncias C0rrentes
Subvenções SQciais
Instituições Privadas
0 valõr do presente crédito será aberto com recursos p
Art. 32
3200
3210
3215
Parágrafo único
venientes de anulação de dotação ou dotações do orçamento vigente e/ ou mc
ficar a receita estimada para o exercício , sem quebra do equilíbrio orçar
tário preconizado pelo § 12, letra "b", artigo 52, da Constituição do Esta
ou mesmo utilizar de outros recursos, como os constantes nos itens do § 1£
do artigo 4-3, da Lei Federal n. 4-.320, de 17 de março de 1964-,'
Art. 4-2 - Para os exerc 'icios subsequentes a 1978, a contribuição da Ca
ra Municipal constará do orçamento anual do Município e será fixada de acõ
do com a tabela de contribuição adotada pelo IBAM*.
continua às fls. QZ
|pjig|k JDrefeitura de Careaçu -
ns. 02
lei n. 661. de 28 de agosto de 1078- cont. de fla. 01
Apt. 5 3sta lei entrará em vifor na data de sua publicação, 2
das as 'disposições em contrárioT
revogÿ
Mando, portanto, a quem o conhecimento e ejàecução desta led
pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se
+ -víi
contem,
-
Prefeitura Municipal de C| J 28 de deagosto de 19787
Antoj AibeiríT to
Prefeito ..Munid pal
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