norma nº 602/1978

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JDrefeilura yliunicipal de (3areacu
lei n# (èÇÂJn de 14- de°agosto do 1978*
* ddld subvenção e dispoi sobre abertura de crédito
adicional, especial e eoatéia outras providências#11
0 irefeito Municipal de Gareaçu,HG, no uso das atribui
ções que são coai'cridas por lei,
-d.i que a Cchara Municipal aprovou e eu proiaulgo
a seguinte lei:-
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-il»t# 1ÿ dica o -oder dcccutivo autorizado a conceder à ociedade Jã<
*icente áe raulo dect;: cidade, uaa subvenção de dr$í?»O00#0G-(dinco nil •
cruzeiros), desti i da ã construção das obras desta saciei; de, ;t~ cidade
á avenida -vnristo Ju.queira•-
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dica, igualnente, a x’oder axecútiva autorizado a abrir un cr£
dito adicic .;il, special clô urv5*000t03-(Cinco nil cruzeiros), afia de ate;
der ãs despesas de que trata o artigo 1£, desta lei, podando, na falta de
recursos fiia--coiros, anular ca parte ou no todo dotaçieÿ ou dotações do 0
çanento ea vigor e/ ou mdificar a receita eatinr.de para o exercício, sen*
quebra do e uilfbrio organ;, tário preconizado pelo i 1L, letra do art,
go 52, da Constituição do atado, ou aesmo de outros recursos de que trata
a lei -‘edoral n. 4-.32Q, de 17 de Março de 1964-, no seu artigo 4-3 e §.-
-rt. 2fi
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rt. Í» devogadas as dis: sa contrário, entrara esta lei ea V
gor na dat; sua publicação#
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Mando, portanto, a qusa o conhecimento e execução desta lei
per.oncer, que z cur...ra a faça cumprir tão inteiraaien e coao -ia -esaa se
coatéa.-
( de 1978*
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