norma nº 604/1978

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Prefeitura ylAuuicipal de Careacu
Lei n, 6,0k- de 27 de Novembro de 1978.
51 Suprine parte da tabela a que se . refere o artigo 176
CTM s contém outras providencias."
0 Prefeito Municipal dc Careaçu,MG, no uso das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promlg
a seguinte L@i:-
Apt. 12 -
Fica suprimido da tabela a que se refer© o artigo 176
do Código Tributário Municipal, Lei n. 332, de 10 de Outubro de 1968, e alt
rada de acordo com o artigo 3e, da Lei Municipal de n. 579 > 29 de dezemb
de 1977, com efeito retroativo a 01(priaeiro de Janeiro de 1978 (Hum mil,no
centos e setenta e oito), e sem nenhum efeito os lançamentos do seguinte
- "Bancos(Estabelecimentos de Credito)© eongeneres-anual- Cr$l4-C),QQ "
Bevogadas as disposições ©m contrário, entrará esta Le
@m vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeir
de 1978V
Art. 22 »
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução dest
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma s
contem*.
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Prefeitura Municipal de 27 de Novembro de 1978'.' c£r}
Lbairo
- I Pref®i\o'\ v Municipal
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Secretário
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