norma nº 605/1978

JDrefeihtra yliunicipal de Careaçu
Lei n. -€@5do 27 d© Novembro de 1978»
'* Bispõi sobre autorização para abertura de crédito ad
eionalj especial, destinado à construção de ura barra
ção © eontés outras providencias.
"
0 Prefeito do Munieípio de Careaçu, MG, no uso das atr,
buiçõos que Mae são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou @ eu promulg
a seguinte leii￾Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédi
adicional, especial, até o limite d© Cr$20.000,00-(Vinte rail cruzeiros) de
tinado a atender as despesas com a construção de um barracão e instalações
de. uma fábrica d© 11 BBOQUST ", para calçamento das vias públicas désta eid
de'.'
22 0 crédito autorizado no artigo anterior será coberto c Art.
-
os recursos provenientes da redução de dotação ou dotações do orçamento vi
gente e/ ou modificação da receita estimada para o exercício, sem quebra d
equilíbrio orçanentário preconizado pelo § 12} letra "b", do artigo 52, da
Constituição do Estado, ou mesmo utilizar de outros recursos, com© os eons
tantes dos itens do § 12, do artigo 4-3, da Lei Federal n. 4.320, de 17 do :
março de 1964?
§ 12 0 Executivo MunicLpal classificará o crédito adicional
especial autorizado, segundo as disposições do artigo 46, da mencionada Le
4.320."
Art. 3s Bcvogadas as disposições em contrário, entrará està le
®n vigor na data da sua publicação?
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução dést
L0i pertencer, que a cumpra e faça cumprir t~ao inteirament© como na mesma
s© contém»
Prefeitura Municipal de C®: *
4GI 27 d® Novembro de 1978?
Antô®È Ribpiro
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