norma nº 606/1978

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JDrefetiura de (3areacu
Lei n* 60S d© 27 d@ Novembro d© 1978®
!. . •" .»TAQO;
*' Dispõi Sobre aprovação d® loteamonto de ter»®no urbÿ
no; denominação de ruas e contém outras providencias
0 Prefeito Municipal d© Careaçu,MG, no uso das atribud
ções que lho são conferidas por Lei,
FAÇO SABER qua a Camara Municipal aprovou e eu promulg
a seguint© Lei:-
Art. 12
- Fica aprovado o loteanento denominado "
São Benedito "
d® pi
priedad® de Sebastiã© Pereira da Silva, situado entre a antiga estrada ds
"Balsa", de um lado @ no fundo; do outro lado entre outra enfiga estrada
da "
Balsa"- já extinta,- que faz divisa entre a praça de Espórtes e o re
querente; e entre a rua Jesuino Sÿlva,localizado no perímetro urbano dost
Cidade, de acordo C09 o "
croquis" devidament® formalizado, que fica faze
do parte integrante desta lei, sujeitando-se o proprietário a aobedecer r
gorosamente as posturas municipais; condicionando-se a liberação do lotea
mento mediante a execução por parte do proprietário do loteamonto, os ser
viços de energia elétrica, agua e rede de ©sgotos, sendo que, este ultimo
serviço, quando da execução ‘pela Prêfeitura da rÿde regai da cidade'»
Art *
22
_
Fica denominadas respéctivamente rua " Jca quim Per@ira Silva
& rua " Mariana Lgite Souza", as ruas a serem abertas no loteamonto de qu
trata o artigo 12, desta Lei, que partindo da lateral da antiga estrada d
"
Balsa" até a outra antiga estrada da " Balsa"- já extinta, a primeira ru
e, partindo da rua " Joaquim Per@ira Silva" até a antiga estrada da "Bals
nos fundos do loteamento, a seguida ruaV
Art. 32 R©vogadas as disposições em contrário, entrará esta L<4.
gor na data da sua publicaçãoV
em v
Mando, portanto,a quem o conhecimento e execução desta L©i p
tencer, qua a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se con
tém.:-
Prefeitura Municipal de CareacuDk MG* 27 de Novembro de 1978V
Antônÿ Ribeiro Nvfco
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