norma nº 611/1978

I
JDrefeiiura _/f4unicipal de Careaçu
Loi n2 611, do 18 de dezembro de 1978. fililT
"
Dispõi Sobre abertura de credito adicional,especial
contou outras providencias."
A Camara Municipal de Coreaçu,MG, aprovou e ou, Ppefe
Municipal, sanciono a seguinte Lei:-
Art. is
posas do exercício do 1977? devidas a substituta da Bibliotecário, quo subs
tUiu osta no período do l8 do Janeiro do 1977 a 03 do Março do 1977? e rofe:
te a 17(dezessete) dias, con vencimentos igual ao da titular, correspondent
aos dias mencionados, no total de Cr|4-35?
20(Quatrocentos o trinta e cinco c:
zoiros o vinte centavos).
-
Bica o Ppofeito Municipal autorizado a regularizar de
Apt. Para atender às desposas de que trata o artigo 1ÿ, dc,
ta LGí fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o credito adicional,cs;
ciai de que trata esta Lei, podendo, na falta de recurso financeiro,anular
tações ou parte de dotações do orçamento vigente e/ ou aumentar a receita e.
timada para o exercício; ou? ainda, usar dos recursos dc que trata o artigo
4-3 c seus parágrafos, da Loi Fcderal n. 4-,320, de 17 de Março de 1964-,
2Ç
Apt. 3£ Ag desposas de que trata esta Lei, serão classificada
do acõrdo com o artigo 4-6, da “mencionada Loi n. 4-,320.
Art. 4-fi Na impossibilidade do cumprinentp desta Loi, ainda no
corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a cunprí-la no próxim
exercício de 1979®
Art. 5 £ Revogadas as disposições en contrário, entrará esta L
en vigor? na data da sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução dos￾Loi pertencer, quo a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma s
contem.
- Prefeitura Municipal de CaroacuDMG, *1 de dezembro de 1978.
Anto*
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