norma nº 613/1978

yidunicipal de Careaçu JDrefeitura w- Lei n. 613, de 26 de Dezembro de 1978.
51 Dispõi sobre abertura de credito adicional, especial
e eoníém"outras providencias.11
0 Prefeito Munieipal de Careaçu,MG, no. uso das atribui
ções que lho são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu pronulg
a seguinte Lei:-
Art. lô -
Fica o P0der Executivo Municipal autorizado a realizar
e regularizar no corrente exercício, as obras de modificação e ampliação d
iluminação pública na Praça José Procépio Junqueira, defronte à Igreja
triz, de acordo com orçamento apresentado pela Centrais Elétricas de Minas
Gorais S.A.-CEMIG, no total de Cr$l6’.601,00-(Dezesseis nil, seiscentos e u
cruzeiros
Art. 22 Para atender ãs despesas de que trata 0 artigo 12, des
-
lei, fica o Exeeutivo Munieipal autorizado a abrir o crédito adicional,esp
ciai necessário, podendo, na falta de recurso financèiro,anular dotações n
todo ou em parte, do orçamento vigente e/ ou aumentar a receita estimada p
rà o exercício; ou, ainda, utilizar-se dos recursos de que trata o artigo j
A3 e seus parágrafos da LGi Federal n. A.320, de 17 de Março de I96AV
Art. 32 Ag despesas de que trata esta Lei, serão classificadas
do acordo com o artigo A6, da meneionda Lei n. 4-.320.
Art. ~A2
corrente exercício, fica o P0der Exeeutivo autorizado a cumpri-la no préxi
no exercício do 1979»
Na impossibilidade do cumprimento desta Loi, ainda no
Apt. 5- Revogadas as disposições en contrário, entrará esta Le
en vigor, na data da sua publicação,....
Mando,portanto, a quon o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiranente como na mesma
contém.'
Prefeitura Municipal de CarÿççUjHG, 26 de Dezembro de 1978.
Anto/Sb
Pÿe
Ribèir!
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Neto
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GZaudibk. PeriÇ'
Secretár:
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