norma nº 614/1979

JDrefeitura yHuntcipal de Careaçu
Lei n. 6l4, de 12 de Fevereiro do 1979»
”
Dispõi Spbre abertura de crédito adicional,especial
destinado a ueuisiçõo d_ landeiras e conter outras 1
providencias. !I
0 PREFEITO DO MUEICÍPIO DE CABEA.ÇU MG, no uso das atr
buições que lhe são conferidas por Leis￾FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou o eu promulg
a seguinte Lei:-
ArtV l2 Fica o P0der Executivo autorizado a ddquirir, para as
partições Municipais, Bandeiras de vários tamanhos e usos,Nacional e do Es
do de.Minas G0rais, podendo despender, para esse fim, até a importância de
Crol2.000,00(doze mil cruzeiros)'.
Para atender às despesas decorrentes desta'Lei, e ã ab
tura do crédito adicional,especial de que trata o artigo l2,fica o Poder 2
Art. 22
cutivo autorizado a anular, na falta de rec 'ursos financeiros, parcial ou
talmente dotação ou dotações do orçamento vigente e/ ou modificar a recei
estimada para o exercício, quebra do equilíbrio orçamentário preconiza
pelo § l2, letra “b”, do artigo da C0nstituição do Estado, ou mesmo de
outros recursos utilizar,
da Lei F0deral n. 4.-320, de 17 de Março de 1964.- '
sem
como os constantes dos itens do § l2, do artigo :
!
§ único
especial, autorizado, segundo as, disposições do artigo 46, da mencionada L
n. 4.320, do 17 de Março de 1964?
> 0 Executivo Municipal classificará o crédito adicional .
Art." 3
& Revogadas as disposições em contrário, entrará esta L0;
em vigor na data da sua publicação.
Mando,portanto , a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma
contém.-
- Prefeitura Kunicipal de etrsseaçuÿ CG. de Fevereiro de 1979»
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