norma nº 615/1979

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JDrefeifura _/Municipal de Careacu
Lei nV 6l5 , de 12 de Fevereiro âe 1.979.
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Bs!
11 Autoriza firmar contrato para locaç-ão de serviços té
nicos especializados; abertura de crédito adicional,
pecial, e contém outras providências.
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0 PREFEITO DO MUIUClPIO DE CAREAÇU,MG, no uso das atri
ções que lhe são conferidas por Lei:-
FAQO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulg
a seguinte Lei:-
Apt.
com o Prof. ARCINOE ANTÓNIO PEIXOTO DE FARIA, estabelecido em São Paulo-Av
São João, 2.103- 5- andár, para locação de serviços técnicos e especializa￾para estudos de projeto heráldico-vexilolégico do BRASAO e BANDEIRA do Mun
lfi Fica o Poder Executivo autorizado a firmar um contrato
pio de CA3EAÇU KG, podendo, para esse fim, igualmente autorizado a abrir u
crédito adicional, especial, de até CpEÍp8.000,00-(0ito mil cruzeiros).-
Apt. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, e à ab￾tura do crédito adicional, especial de qUe trata o artigo 12, fica o P0'der
xecutivo autorizado a anular, na falta de recursos financeiros, parcial ou
totalmente dotação ou dotações do orçamento vigente e/ ou modificar a rece:
estimada para o exercício, sem quebra do equilíbrio orçamentario preconiza»
pelo § 12, letra !Ib!l, do artigo 52, da C0nstituição do Estado,ou mesmo de i
tros recursos utilizar, como os constantes dos itens do § 12, do artigo 4-3
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de Março de 1964.'-
Parágrafo unico -
0 Executivo Municipal classificará o crédito adicional
especial, áutorizado, segundo as disposições do artigo 46, da mencionada L<
4.320, de 17 de Março de 19647
Art. 3-
em vigor na data da sua publicação.
22
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Le:
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Mando ,portanto, a quem o conhecimento e execução désta
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumqrir tão inteiramente como na mesma í
contem.
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Prefeitura Municipal de Careaçu,MG,'l2ÿde vereiro de 1979.
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