norma nº 616/1979

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JDrefeilura
Lei n0 616, de 19 de Fevereiro de 1979«
mm "/Municipal de Careaçu
M3m
n Autoriza atualizar locação de prédios: dispõi sobre
abertura de crédito. adicional, suplementar e contém
outras providencias."
0 Prefeito do Município de Careaçu,MG, no uso das atrj
buições que lhe são conferidas por Lei:-
Faço Saber que a Camara Municipal aprovou e eu promui’
go a seguinte Leis￾ArtV 12 Fica o PQder Executivo autorizado a pagar pelo alugue]
dos prédios onde se encontram inatalados e em funcionamento o S.I.A.T. o í
Agencia da 3CT, respéctivamente Cr$1.300,00-(Hum mil e trezentos cruzeiros
o primeiro, e Cr$700,00-(3etecentos cruzeiros) o segundo,por mes de alugue
a partir de 01 de Janeiro- de 1.979,e igualmente autorizado a abiir créciitc
suplementares necessários.'
Apt. Para atender ãs despesas decorrentes desta Lei, s à A.1
bertura do crédito adicional, suplementar de que trata o artigo 12, desta
Lei, fica o P0der Executivo autorizado a anular, na falta de recursos fini
ceiros, parcial ou totalmente dotação ou dotações do orçamento vigente e/t
modificar a receita estimada paro o exercício, sem quebra do equilíbrio o:
çamentário preconizado pelo 3 12, letra nb", do artigo'53, da Constituiçãt
do Estado, ou mesmo de outros recursos utulizar, como os cors tantes dos i
tens do § 12, do artigo 4-3, da LQí Federal n. 4-,320, de 17 de Março de 191
§ único
ções orçamentarias ppéprias do corçamento.em vigar, afim de atender as de;
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0 credito autorizado ao destinará para reforço das do
pesas de que trata o artigo 12, desta i*oi*
Art. Aevogadas as disposições em contrário, entrará esta L,
em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Jane.
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ro de 1979*
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução des￾Lei, pertencer, que a cumpra o faça cumprir tão inteiramente como na mesm
se contém.
Profeitura Municipal de CaneÿufcilGJ $ de Fevereiro do 1979®
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