norma nº 617/1979

JDrejeilura yliunicipal de Careaçu
Wm Lei n. 5173
de 26 de ilargo de 1,979»
Dispõi sobre aumento da gratificação,
adicional 3
autoriza aber*
ra de credito suplementar c contém outre;
providencias.
• ,n* ra Iiunicipal de Careaçu, por seus represent ante,
s decretou, o eu, eu seu none sanciono a seguinte Lei;-
fica o Executivo Municipal autorizado ... abrir ura crédito adie:
importância de Cr$3.556,7-:— (freis nil,quinhentos e c:
auenta e seis cruzeiros e setenta e quatro centavos), s seguinte dotaçãos￾Apt e 10
nal,suplementar até a
.1- Camara municipal
1.1- Ggbinete e JQcretaria da Presidencia
Legislativa
Ppoeesso L
Administraç~o . Geral -
Pessoal Civil
0100000
0101000 slativo
0101021.
QO—
f ~f ,< n)j_
0 8 0 0 9 coooooottuodooocooooúoooooo VuJ o 97
(Treis mil,quinhentos e cinquenta e seis cruzeiros e setenta e
vos
ue/cro cen
)V~
2-
-
0 crédito autorizado no artigo anterior é devido ao auuento d
exilian da Camara liunicipal de Careaçu, a partir de diver
Afcp t 0
gratifica$ao ao
ro do corrente de 1979 de Cr$776,67-(Setecentos e setenta e seis cruzeiros
sessenta e sete centavos) para Cr$1.100,01-(ILm nil,cen cruzeiros e um cen
vo ).mensais »
-
- Para atender c.s despesas decorrentes desta lei, fica o P0der ,
xecutivo Municipal autorizado a anular parcial ou total unto dotações do o;
çamento vigente e/ ou modificar a receita estima para o exercício, sem que'
do equilíbrio orçamentário preconizado pelo
da C0nstituição do listado, ou mesmo de outros
ou os constantes dos qtens.I a.IV, do j 12, do artigo 4-3,
4,320, de 17 de 1-Iarço "de 1.964.-
Hevogadas as disposições em contrário,
-.ip L © 12
2 12, letra “V1 , do artigo 52
recamsos poderá usar,de acír
da L2i liderai~'n
entrará esta lei em vi£ 'ÿ -K "
42
na data da sua publicação, retroagindo seús efeitos a 01 do Pevereiro del9
lIando,portanto, a quem o condecimento e execução desta L9i pertencer
que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na mesma se eonténu￾Prefeitura Kÿnieipal de Careaçu,111, 26 de março de 1.979®
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