norma nº 631/1980

sUNIT
Prefeitura Municipal de Caieaçu
Lei n2 631, de 14 de Severeiro de 1980.
Ofício n°.:
w Dispõi sobre a criação de mais uma classe no Pré-Primá
rio do Município e contém outras providências."
Assunto :
Serviço :
A Camara Municipal de Gareaçu,MG
to Municipal, sanciono a seguinte Lei:-
» > decretou e eu, Prefei
Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar mais
uma classe escolar do Pré-Primário da "Escola Municipal Na. 3a. da Con
ceição",localizada na Séde, e em consequência, mais um cargo de profess
sora.
Art. 12
Para ocorrer as despesas de que trata esta Lei, fica
Poder Executivo autorizado a abrirÿum crédito adicional, suplementar
necessário a dotação própria do orçamento em vigor, podendo, na falta*
de recurso financeiro anular em parte ou no todo dotação ou dotações
do orçamento vigente.
Art. 22 0
I
I
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei
em vigor na data da sua publicaçãoo
Art. 32
Mando,portanto,a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como
mesma se contém0
na
- Prefeitura Municipal de Oàreaçu,MGo, ;
14 de Pevereiro de 1980»
X, J
\wv
ANTÔNIO NETO
.
refeito Municipal
61Á]
Secretárioÿ—-