norma nº 641/1980

JDrefeitura yPlutticipcsl de (3areacu
Lei n- 641» de 04 de Setembro de 1*980.
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11 DISPOl sobre a criação da TAMPA do Serviço de
Esgoto."
A Camara Municipal de Careaçu (MG) decreta, e eu, Pre
feito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:-
A remuneração pelo uso da rede de esgoto sanitário»se
rá paga por meio de uma TAMPA, que corresponda, no total, o montante
das despesas com os referidos serviços1*
Art• 12 *-
t
Por decreto do Executivo, anualmente, será fixado o
"
quantum "
da TAMPA para o Exercício seguinte, a qual será baseada 1
em um percentual referente ao Yalor Referencia fixado pelo Governo Pe
deral.
Art* 22 «.
Art* 32 0 "
quantum "
arrecadado da TARIPA deverá ser, pelo *
-
menos, igual ao montante das despesas destinada à conservação do Servi
ço.
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta *
Lei em vigor na data de sua publicação*
Art* 42
MARLO, portanto, a quem o conhecimento e execução des
ta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como na
mesma se contem.-
-
Prefeitura Municipal *eaçu, 9
eXSetembro de 1*980*
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