| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1980 |
| Date | 1980-11-07 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal contribuir para o IBAM; dispõe sobre abertura de crédito especial, adicional e contém outras providências. |
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« EKS Prefeitura Municipal de Careaçu LEI pe 642, de 0? de Novembro de 1,950* &wo0L jjBAç “ AUTORIZA a Prefeitura Municipal contribuir rara c IBAM; dispÕi sobre abertura de credito especial,adicional e * contem outras providências »" 0 PKSEEITO MUNICIPAL DE CASEAÇU,M3- *mno uso das atribuiçõe que lhe são conferidas por Lei, PAÇO SABES, que a Gamara. Municipal aprovou e eu promulgo seguinte Lei:- Sutoriza a Prefeitura Municipal de Careaçu,Mx como sócia oooperadora do Instituto Brasileiro de Administração MunicipalISAM,no corrente exercício de 1*980,podendo dispender com a sua contribui ção ate a importância de 0r$5«000,00-(ÿinco mil cruzeiros) *- Art* 15 * » contribuir Para atender ã despesa de que trata a presente Lei, fica < Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, c credi-1- pecial,adicional, de ate Cr$5*00Q,00-(Cinco nil cruzeiros),e na falta de í curso financeiro poderá anular no todo,ou em parte,dotações do orçamento i gente,e/oú modificar a receita estimada para o exercício,e classificará a despesa de acordo com a Lei Beferal n* 4*320, de 1? de Março de 1964* Art * 25 - “o e Revogadas as disposições em contrárioÿ entrará esta Lei ex vigor na data da sua publicação» Art * . 30 MANDO,portanto, a quem c conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteira&ente tem*~ como na mesma se c Prefeitura Municipal Daneagu ,, ?7 d Novembro de 1.980* \ ' ANTÔNI V * Prefeito Municipal5 « 1 oííu35m